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PL 6964/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Delgado - PT/MG

12/06/2002

Ementa

Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado e praticados em atividade de grupo de extermínio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2002

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 6964/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35701 COL 01.

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

23/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

03/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/04, Pag 26620 Col 02, Letra A.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pag 29913 Col 01.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6964/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI. DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305