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EMC 6/2013 CTASP => PL 4904/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4904/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PR/CE 28/02/2013
Ementa
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4904, de 2012, o seguinte artigo:

"Art X. Dê-se nova redação ao inciso V do artigo 23 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:
V - exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,  de prefeitura de Capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil)  habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CTASP, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CTASP, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).