| EMC 6/2013 CTASP => PL 4904/2012 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 4904/2012 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Vicente Arruda - PR/CE | 28/02/2013 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4904, de 2012, o seguinte artigo: "Art X. Dê-se nova redação ao inciso V do artigo 23 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008: V - exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de Capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 28/02/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CTASP, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 28/02/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CTASP, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). | |||||||||||||||||||