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PL 5070/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13290/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 28/02/2013
Ementa
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 358/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: arquivado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.070/2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5070/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07687 COL 02.
03/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
16/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
05/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação.
07/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/8/2013, PÁG 33305 COL 01, Letra A.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
26/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
• Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 16/10/2013 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Wolney Queiroz, pela "constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa".
• Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
• Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 463 COL 01, Letra B.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2015)
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2228/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 598/15/PS-GSE.
05/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 596/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13290/2016. DOU 24/05/16 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/16-PE. DOU 24/05/16 PÁG 03 COL 01.
31/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 358/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: arquivado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.070/2013.