Imprimir

PLP 243/2013

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Armando Vergílio - PSD/GO

27/02/2013

Ementa

Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/03/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências".

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

27/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7254 COL 01.

27/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)

04/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), pela aprovação.

12/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Edson Pimenta (PSD-BA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e João Maia.

19/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)

16/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação.

14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/08/13 PÁG 35521 COL 02., Letra A.

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

11/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 243/2013.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento.