PL 5038/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - PRB/MA

26/02/2013

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2013

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.038/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5038/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Previo Estabilidade no emprego".

28/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6878/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.038, de 2013 e 3.416, de 2012".

27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07976 COL 02.

03/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6878/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.878/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.038/2013 e do Projeto de Lei n. 3.416/2012. Publique-se. Oficie-se."

25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

30/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)

23/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

26/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 452/2013, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.038, de 2013".

•

Devolvida sem Manifestação.

15/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

16/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício nº 0812/2013 - P - CSSF comunicando declaração de prejudicialidade deste.

18/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 812/2013, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5038/2013, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, em virtude da vigência da Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013.

24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 25/10/2013)

19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02.

30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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