PRC 166/2013

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 21/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e outros

26/02/2013

Ementa

Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desmembramento, Comissão de Educação e Cultura (CEC), criação, Comissão de Educação, Comissão de Cultura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/02/2013

Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 21/2013. DCD de 28/02/13 PÁG 02948 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 166/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.
".

26/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6818/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC /2013, que "altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura"".

26/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/13 PÁG 2852 COL 01.

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 27/02/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).

26/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação (avulso), em virtude de alteração no texto.

27/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

27/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6818/2013 => PRC 166/2013.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.818, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e André Figueiredo, Líder do PDT, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 166, de 2013, que "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura"

•

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 6.818, de 2013, encerra-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário (Art. 216, § 1º, do RICD).

27/02/2013

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Resolução nº 166, de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB/AC).

•

A matéria vai à promulgação (PRC 166-A/13).
DCD de 28/02/13 PÁG 02945 COL 02.

•

Promulgada a Resolução nº 21, de 2013.

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 21/2013. DCD de 28/02/13 PÁG 02948 COL 01.

12/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/08/2015 20:33:00

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 166/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/02/2013

PRC 166/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PRC 166/2013

Parecer Proferido em Plenário

27/02/2013

Colbert Martins

RDF 1 => PRC 166/2013

Redação Final

27/02/2013

Marcio Bittar

Redacao Final

PRC 166/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6818/2013 => PRC 166/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/02/2013

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 166/2013, que "altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura"