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MSC 64/2013
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1390/2013
Origem: AV 149/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/02/2013
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Indexação
Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, Brasil, Turquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 64/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011".
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/13 PÁG 7227 COL 02.
27/03/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
10/04/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8979/2013, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a reconstituição da Mensagem nº 64/2013".
05/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8979/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição da Mensagem n. 64/2013. Publique-se".
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN a Mensagem reconstituída.
06/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela aprovação.
06/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Leonardo Gadelha
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN, o projeto reconstituído.
06/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 64/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
MSC 64/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 64/2013 Parecer do Relator 05/11/2013 Vitor Paulo Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CREDN => MSC 64/2013 Parecer do Relator 06/11/2013 Leonardo Gadelha Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 64/2013 Parecer de Comissão 06/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela aprovação.
MSC 64/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8979/2013 => MSC 64/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/11/2013 Vitor Paulo Requer a reconstituição da Mensagem nº 64/2013.