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PL 6960/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PPB/PE 12/06/2002
Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º,  11, 12, 43, 66, 151, 224,  243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286,  294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168,  1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615,  1618,  1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722,  1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045  da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)
Apensados
Apensados ao PL 6960/2002 (1)
PL 7312/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE).
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34046 COL 01.
02/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7070/2002.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7160/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0548 COL 01.
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 58/2003 CCJR, pelo Dep. Vicente Arruda
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 643/03, da CCJR, determinando a desapensação dos PLs 7070/02 e 7160/02, deste, esclarecendo ainda, que este Projeto deverá tramitar em regime de tramitação ordinária, sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (Artigo 24, II do RI).
DCD 19 12 03 PÁG 68839 COL 01.
Desapense-se desta proposição o PL 7070/2002.
Desapense-se desta proposição o PL 7160/2002.
03/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/02/2004 PÁG 6413 COL 02.
26/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/04/2004
15/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDC (audiência) e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 81/03, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, conforme previsto no artigo 140, II, para, em audiência, pronunciar-se especificamente sobre as modificações sugeridas para o artigo 1361 do Código Civil.
DCD 28 04 04 pág 18647 col 01.
DCD 18 02 04 PÁG 6413 COL 02.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
03/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, contrário à proposta de alteração do § 1º do art. 1.361, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha.
15/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
10/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.
15/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento, REQ 336/2004 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
20/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
21/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
04/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido os Requerimentos  nº 2220/04 e 2223/04, do Dep. Gonzaga Mota, solicitando a inclusão de CDEIC no despacho de tramitação deste Projeto.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)
17/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, que solicitava a  apensação deste ao PL 1779/03.
DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02.
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7312/2002.
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3.956/06  solicitando a reconstituição do Pl 7.312/02, apensado
24/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4005/2006, pelo Dep. Vicente Arruda, que "solicita o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno."
01/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 4005/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro. Determino o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, consoante o disposto no art. 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
DCD 02 06 06 PÁG 28245 COL 01.
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomendando a rejeição da modificação proposta ao art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constante no Projeto de Lei nº 6.960, de 2002 e em seu apenso, Projeto de Lei nº 7.312, de 2002.
Devolução à CCP
16/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-7312/2002 apensada.
19/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).