PL 5020/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13312/2016

Origem:

PLS 444/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

20/02/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2013

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13312/2016. DOU 12/07/16 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 282/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais"

20/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5020/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais".

18/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05540 COL 02.

19/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

05/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013)

18/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela aprovação.

06/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer.

11/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54270 COL 02, Letra A.

11/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

12/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)

11/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)

25/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela aprovação.

07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

13/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 617 COL 01, Letra B.

22/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

23/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2014)

05/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

22/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

17/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

•

Aprovado o Parecer.

19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 416 COL 01, Letra C.

23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2016)

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 906/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

13/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

17/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/16.

23/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 53/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13312/2016. DOU 12/07/16 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

13/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 389/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas nonas edificações condominais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.
".

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 62/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.