|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5019/2013 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Origem: |
|
PLS 109/2012 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT |
20/02/2013 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, financiamento, treinamento, mulher, vítima, violência doméstica, alteração, Código Penal, destinação, percentual, multa, fundo penitenciário, fundo nacional. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/03/2013 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
19/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). |
|
|
25/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5019/2013, das Emendas Adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5019/2019, das Emendas Adotadas pela CSAUDE, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (4) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
29/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com duas emendas.
18/06/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5019/2013, das Emendas Adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5019/2019, das Emendas Adotadas pela CSAUDE, com substitutivo.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 283/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos que "Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta §3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
20/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5019/2013, pelo Senado Federal, que: "Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
27/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7259 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
20/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para reformulação do parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
|
|
18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 193, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
29/03/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5019/2013, das Emendas Adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5019/2019, das Emendas Adotadas pela CSAUDE, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2025 a 12/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5019/2013 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5019/2013 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/03/2013 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
PL 5019/2013 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5019/2013 |
Parecer do Relator |
25/11/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5019/2013, das Emendas Adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5019/2019, das Emendas Adotadas pela CSAUDE, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 5019/2013 |
Substitutivo |
25/11/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
|
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5019/2013 |
Parecer do Relator |
01/09/2015 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 5019/2013 |
Parecer do Relator |
27/04/2017 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CSSF => PL 5019/2013 |
Parecer do Relator |
29/05/2019 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 5019/2013 |
Parecer de Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|