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PL 5015/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 21/02/2013
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, pagamento, contrapartida, municípios, valorização, imóvel urbano, direito de construir, alteração de uso do solo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 26/03/2014 -
Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.


26/03/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Tramitação
Data Andamento
21/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5015/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Inclui dispositivo na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7257 COL 02.
27/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
11/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Nilmar Ruiz.
07/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alberto Filho.
13/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Nilmar Ruiz.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) e Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO).
04/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela rejeição.
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).
26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
• Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Weverton Rocha
26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado.
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 08/04/14 PÁG 298 COL 01, Letra A.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
05/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10614/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.015, de 2013, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.614/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.614/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.015/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
19/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
• Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Vista conjunta aos Deputados Maria do Rosário e Subtenente Gonzaga.
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
• Prazo de Vista Encerrado
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Geninho Zuliani e do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Afonso Motta.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
09/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5015/2013    Emendas apresentadas
PL 5015/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5015/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5015/2013 Parecer do Relator 19/11/2015 Aguinaldo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRL 2 CCJC => PL 5015/2013 Parecer do Relator 04/05/2017 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
PRL 3 CCJC => PL 5015/2013 Parecer do Relator 13/06/2017 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRL 4 CCJC => PL 5015/2013 Parecer do Relator 17/06/2019 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRL 5 CCJC => PL 5015/2013 Parecer do Relator 02/07/2024 Ricardo Salles Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDU => PL 5015/2013 Voto em Separado 13/06/2013 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação.
VTS 3 CDU => PL 5015/2013 Voto em Separado 04/12/2013 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela rejeição.
VTS 1 CDU => PL 5015/2013 Voto em Separado 11/12/2013 Weverton Rocha Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
PRV 1 CDU => PL 5015/2013 Parecer Vencedor 26/03/2014 Weverton Rocha Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDU => PL 5015/2013 Parecer de Comissão 26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Weverton Rocha, contra os votos dos Deputados Hélcio Silva, ALberto Filho, Paulo Foletto, Nilmário Miranda e Heuler Cruvinel. O parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5015/2013 Substitutivo 26/03/2014 Weverton Rocha
PL 5015/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10614/2014 => PL 5015/2013 Requerimento de Redistribuição 05/08/2014 Augusto Coutinho Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.015, de 2013, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 315/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.