PL 5007/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 346/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC

20/02/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Municípios, planejamento, implantação, promoção, segurança, trânsito, reserva, faixa, circulação, motocicleta, motoneta, ciclomotor, infração grave, penalidade multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1517/2011 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 287/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2012, de autoria do Senador Jorge Viana, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo."

20/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5007/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".

18/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1517/2011.

19/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CDU.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05533 COL 01.

19/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU

26/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)

27/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)

11/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL Nº 5.007/13, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.

05/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)

22/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.

28/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC).

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

04/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-1517/2011, PL-5262/2013 apensadas.

04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40518 COL 01, Letra A.

18/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

19/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)

03/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

16/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Adail Carneiro (PHS-CE)

17/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)

17/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 133/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".

18/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento n. 133/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

10/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5.007/13 e dos PL's 1.517/2011, 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CDU.

11/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/12/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-1517/2011, PL-5262/2013 apensadas.

08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 116 COL. 01, Letra B.

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

22/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)

05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste.

05/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7397/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 8192/2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que 'estabelece a norma de circulação para motociclista', ao PL 5007/2013, do Senador Jorge Viana".

16/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7397/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.397/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".

09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

•

Suspensa a Discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Marcos Rogério.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 247 COL 01, Letra C.

15/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017): Projetos de Lei nº 3.886/2012; 1.517/2011; 2.987/2011; 3.043/2011 e 5.262/2013, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.007/2013, principal, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 1.517/2011, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 5.007/2013, principal.

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 5/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5007/2013 Emendas apresentadas

PL 5007/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2013

PL 5007/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5007/2013

Parecer do Relator

27/06/2017

Ronaldo Fonseca

PAR 1 CCJC => PL 5007/2013

Parecer de Comissão

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDU => PL 5007/2013

Parecer do Relator

22/08/2013

Mauro Mariani

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados, com emenda, e pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado.

PAR 1 CDU => PL 5007/2013

Parecer de Comissão

04/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 5007/2013

Parecer do Relator

10/11/2016

Hugo Leal

SBT 1 CVT => PL 5007/2013

Substitutivo

10/11/2016

Hugo Leal

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.

PAR 1 CVT => PL 5007/2013

Parecer de Comissão

07/12/2016

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5.007/13 e dos PL's 1.517/2011, 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CDU.

SBT-A 1 CVT => PL 5007/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

07/12/2016

Comissão de Viação e Transportes

PL 5007/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 133/2016 CVT => PL 5007/2013

Requerimento de Audiência Pública

17/05/2016

Hugo Leal

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7397/2017 => PL 5007/2013

Requerimento de Apensação

05/10/2017

Hugo Leal

Requer a apensação do PL 8192/2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que "estabelece a norma de circulação para motociclista", ao PL 5007/2013, do Senador Jorge Viana.