| PL 5002/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jean Wyllys - PSOL/RJ e outros | 20/02/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Projeto denominado Lei João W. Nery, Lei de Identidade de Gênero. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2014 | Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]" |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5002/2013, pelos Deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo 58 da Lei 6.015 de 1973". | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4241/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/13 PÁG 7243 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9566/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013". | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]" |
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| 27/02/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona". | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". | ||||||||||||||||||||||
| 25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Luiz Couto | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CDHM, cópia do Of. 416/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, da Sra. Ministra de Estado de Direitos Humanos. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CDHM o Ofício 179/17, da Rede Nacional de Pessoas Trans. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||