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PL 4999/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4805/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Foletto - PSB/ES 20/02/2013
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.
Indexação
Alteração, Código Civil, prazo, obrigatoriedade, instituição financeira, banco, averbação, quitação, alienação fiduciária, informação, interssado, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2013 Apense-se à(ao) PL-4805/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4999/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária".
27/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6847/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 4.999, de 2013".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7011/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4805/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07672 COL 01.
02/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7011/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.011/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3.351/2004 e do Projeto de Lei n. 4.999/2013. Publique-se. Oficie-se."
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6847/2013, de seguinte teor: "Informe-se ao Requerente que o PL n. 4.999/2013 recebeu o seguinte despacho inicial: 'Apense-se ao PL-4805/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária'. Publique-se. Oficie-se.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 42/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4999/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2013 Apense-se à(ao) PL-4805/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4999/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6847/2013 => PL 4805/2012 Requerimento de Apensação 27/02/2013 Silvio Costa Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 4.999, de 2013.
REQ 7011/2013 => PL 3351/2004 Requerimento de Apensação 13/03/2013 Eli Correa Filho Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004.
REQ 42/2015 => PL 716/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Paulo Foletto Requer o desarquivamento das proposições que menciona.