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EMR 1 CTASP => PL 5803/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5803/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 12/06/2002
Ementa
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação de pagamento o imóvel que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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