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PL 4990/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6125/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 20/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Estabelece que os planos de saúde cobrirão as despesas de acompanhantes, no caso de pacientes menores de 18 anos e maiores de 60 anos, inclusive alimentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se à(ao) PL-6125/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4990/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6125/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/13 PAG 4063 COL 02.
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.