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PLV 1/2013 MPV58212 => MPV 582/2012
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 582/2012
Acessória de:
MPV 582/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 582/2012 06/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582, de 2012.
Altera as leis nº 12.715, de 2012 , nº 7.713, de 1988, nº 10.925, de 2004, nº 9.718, de 1998 e revoga o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462, de 2011.
Indexação
Alteração, lei federal, redução, contribuição previdenciária, receita bruta, empresa, serviço, transporte, engenharia, empresa jornalística, serviços hospitalares, resíduo sólido, indústria, reciclagem. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, depreciação acelerada, criação,Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), importação, serviços, mercado interno, máquinas, aparelho, instrumentos, equipamentos, material  de construção, suspensão, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),nota fiscal, suspensão, pagamento, tributo, alíquota zero, isenção. _ Alteração, lei federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, isenção, bens, estabelecimento industrial, pessoa jurídica, empresa beneficiária, RETID, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exoneração tributária, união, forças armadas. _ Alteração, lei federal, dedução, pessoa física, limitação, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, pessoa jurídica, lucro real, suspensão, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, venda, produto, industrialização, exportação, pessoa jurídica, regime, apuração, crédito presumido, saldo, compensação, débito, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, ressarcimento, dinheiro. _ Alteração, lei federal, contribuinte, prestação de serviços, transporte, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),, Incidência, percentual, rendimento bruto, transporte de carga. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, massa alimentícia, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, alíquota zero, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2013 Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2013 Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
".