Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV58212, pela Comissão Mista da MPV 582/2012.
| PAR 1 MPV58212 => MPV 582/2012 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 582/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 582/2012 | 06/02/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| PARECER nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 582/2012, sobre a Medida Provisória nº 582, de 2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/02/2013 | Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV58212, pela Comissão Mista da MPV 582/2012. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/02/2013 | Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV58212, pela Comissão Mista da MPV 582/2012. | |||||||||||||||