Imprimir

PL 4982/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5412/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 19/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para excluir as atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-5412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4982/2013, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.906/1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para excluir as atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/13 PAG 4063 COL 01.
07/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria".
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2015.