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PL 4980/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1171/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 19/02/2013
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de imagens ou figuras que mostrem graves acidentes de trânsito nos comerciais e rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4980/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera o Art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1171/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4142 COL 02.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).