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PL 4970/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 76/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP |
07/02/2013 |
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Ementa |
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Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, fornecedor, emissão, nota fiscal, cupom fiscal, venda, revenda, prestação de serviço, informação, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação
, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceção, microempresa, microempreendedor, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4970/2013 (3) |
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PL 8160/2017; PL 7428/2017 (1), PL 5915/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
27/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição.
04/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF. nº 255/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal." |
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07/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4970/2013, pelo Senado Federal, que: "Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". |
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27/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07975 COL 01. |
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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18/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) |
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09/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição. |
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04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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11/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF) |
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 12/09/13, PÁG 40289 COL 02, Letra A. |
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11/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) |
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26/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014) |
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12/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) |
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22/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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11/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) |
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDC cópia do Ofício nº 263/2016-CCS |
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11/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebida e encaminhada cópia do Of.263/2016- CSS, acompanhada de cópia do Parecer 4/2016, do Conselho de Comunicação Social, ao Dep Eros Biondini, relator deste projeto. |
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10/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido pelo Relator sem alterações no Parecer. |
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31/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Não apreciado em virtude da ausência do Relator
DCD 08 06 17 PÁG 443 |
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator |
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13/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Weliton Prado. |
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14/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Eros Biondini |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhado Ofício 120/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres |
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04/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 120/2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando que o PL n. 4.970/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/07/17, PÁG 209 COL 01, Letra B. |
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10/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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10/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8160/2017. |
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09/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7678/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7428/2017 ao Projeto de Lei nº 4970/2013". |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 7.678/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.428/2017 ao Projeto de Lei n. 4.970/2013. Publique-se. Oficie-se." |
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12/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2019 a 05/09/2019). Foi apresentada uma emenda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão |
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04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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04/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. |
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12/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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13/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4970/2013 Emendas apresentadas |
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PL 4970/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/03/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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|
27/03/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 4970/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 2 CDC => PL 4970/2013 |
Substitutivo |
14/06/2017 |
Eros Biondini |
|
Altera o art. 1º da Lei nº 12.741, de 28 de dezembro de 2012, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para os fins de obrigar a adoção de medidas que visem a informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre produtos comercializados em estabelecimentos comerciais ou no âmbito da rede mundial de computadores. |
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PRL 3 CDC => PL 4970/2013 |
Parecer do Relator |
14/06/2017 |
Eros Biondini |
|
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CDC => PL 4970/2013 |
Parecer de Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDC => PL 4970/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera art. 1º da Lei nº 12.741, de 28 de dezembro de 2012, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para os fins de obrigar a adoção de medidas que visem a informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre produtos comercializados em estabelecimentos comerciais ou no âmbito da rede mundial de computadores. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 4970/2013 |
Parecer do Relator |
27/08/2013 |
Valdivino de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 4970/2013 |
Parecer de Comissão |
04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4970/2013 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. |
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SBT 1 CFT => PL 4970/2013 |
Substitutivo |
04/11/2024 |
José Medeiros |
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PL 4970/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 4970/2013 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4970/2013 |
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RPD 2 CFT => PL 4970/2013 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Merlong Solano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4970/2013 |
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RPD 3 CFT => PL 4970/2013 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Merlong Solano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4970/2013 |
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RPD 4 CFT => PL 4970/2013 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Merlong Solano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4970/2013 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7678/2017 => PL 4970/2013 |
Requerimento de Apensação |
09/11/2017 |
Eli Corrêa Filho |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7428/2017 ao Projeto de Lei nº 4970/2013. |
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