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PL 4959/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4245/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 06/02/2013
Ementa
Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-4245/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4959/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4245/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4133 COL 01.
11/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008