Imprimir

PL 4959/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4245/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 06/02/2013
Ementa
Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, notificação, consumidor, exclusão, registro, Serviço de Proteção ao Crédito, existência, quitação, prescrição, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-4245/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4959/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4245/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4133 COL 01.
11/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4959/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-4245/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade