Imprimir

PL 4954/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4874/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 05/02/2013
Ementa
Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, redução, prazo, prescrição, pena, crime, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-4874/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4954/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4874/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/13 PÁG 4131 COL 01.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4954/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-4874/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD