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PL 4946/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7612/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 05/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa
Exige seja apresentado comprovante de recolhimento e quitação do imposto sindical para habilitação à participação em processo licitatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-7612/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4946/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7612/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4127 COL 02.
11/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-7612/2010
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.