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PL 4938/2013
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 05/02/2013
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabele aos agentes prisionais, guardas prisionais e guardas portuários o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, agente prisional, guarda prisional, guarda portuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4938/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/13 PÁG 03587 COL 02.
04/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
04/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
05/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
30/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta por solicitação do autor.
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8946/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.938/2013".
04/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4938/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8946/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do RICD.
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 224/13 - COPER solicitando a devolução deste.
07/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4938/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4938/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4938/2013 Parecer do Relator 10/10/2013 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
PL 4938/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8946/2013 => PL 4938/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 30/10/2013 Arnaldo Faria de Sá Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.938/2013.