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REQ 6645/2013 => PEC 445/2009
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 445/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 05/02/2013
Ementa
Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6645/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
".
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se.
05/03/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 06/03/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/03/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se.