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PL 4931/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PR/DF 04/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Explicação da Ementa
Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se este ao PL 5858/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5858/2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4931/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03583 COL 01.
04/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
19/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
• Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação, com emenda.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 5858/2013.
15/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5858/2013
08/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5858/2013
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5858/2013
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)., para o PL 5858/2013, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5858/2013
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 5858/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5858/2013.