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PL 4931/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PR/DF 04/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Explicação da Ementa
Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, instalação, sistema, drenagem, rede, abastecimento de água, rede de esgoto, aplicação de recursos, União Federal, pavimentação, via pública, rodovia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se este ao PL 5858/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5858/2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4931/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03583 COL 01.
04/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
19/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação, com emenda.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5858/2013.
15/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5858/2013
08/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5858/2013
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5858/2013
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)., para o PL 5858/2013, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5858/2013
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 5858/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5858/2013.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4931/2013    Emendas apresentadas
PL 4931/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/07/2013 Apense-se este ao PL 5858/2013.
PL 4931/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4931/2013 Parecer do Relator 04/07/2013 Jaime Martins Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação, com emenda.