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PL 4926/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 04/02/2013
Ementa
Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Indexação
Proibição, fabricação, venda, utilização, andador infantil, riscos, acidente, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.926/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4926/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4122 COL 01.
12/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
15/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013)
02/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Pimenta.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29648 COL 02, Letra A.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015.
10/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
19/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2228/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 7835/2014, de Dep. Nelson Marchezan Junior ao Projeto de Lei 4.926/2013, do Dep. Jorginho Mello".
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.228/2015, de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.228/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.926/2013 e 7.835/2014 se submetem à apreciação conclusiva pelas comissões e que o primeiro já obteve parecer de mérito da primeira comissão incumbida de examiná-lo. Publique-se. Oficie-se."
20/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
07/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 383/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4926, de 2013, que proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional'".
30/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), a pedido, para reformulação do parecer.
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.
29/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
26/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com emenda.
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator
03/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com emenda.
08/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
• Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão.
14/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
31/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do relator
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido novo parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
• Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à SGM oficio 329/18 comunicando parecer divervente.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 329/2018, da CSSF, comunicando que o PL n. 4.926/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 01/12/18 PÁG 63 COL 01 Letra B.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.926/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
17/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4926/2013    Emendas apresentadas
PL 4926/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/12/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.926/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 4926/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4926/2013 Parecer do Relator 28/05/2013 Mandetta Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 4926/2013 Parecer de Comissão 03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4926/2013 Parecer do Relator 30/03/2017 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4926/2013 Parecer do Relator 12/06/2018 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CSSF => PL 4926/2013 Parecer do Relator 03/07/2018 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 4926/2013 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com emenda.
PL 4926/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 383/2016 CSSF => PL 4926/2013 Requerimento de Audiência Pública 07/07/2016 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4926, de 2013, que proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 321/2015 => PRC 37/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2015 Jorginho Mello Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2228/2015 => PL 4926/2013 Requerimento de Apensação 19/06/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei 7835/2014, de Dep. Nelson Marchezan Junior ao Projeto de Lei 4.926/2013, do Dep. Jorginho Mello.