| REP 17/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 56/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2013 | Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Oficie-se. DCD DE 06/12/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 217. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2014 | Plenário (PLEN) Promulgada a Resolução nº 56 de 2014. DCD de 24/04/14 PÁG 325 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Representação n. 17/2012, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar", instruída no Processo n. 133.496/2012 (documentação desentranhada do processo n. 109.527/2012). | ||||||||||||||||||||||
| 10/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicado no Suplemento ao DCD nº 17, de 06/02/13 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Instauração do Processo 08/2013 - Rep. 17/2012, em desfavor do Dep. Carlos Alberto Leréia | ||||||||||||||||||||||
| • | Sorteio da lista tríplice para relatoria. | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designação do Dep. Ronaldo Benedet (PMDB/SC) como Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Notificado o Dep. Carlos Alberto Leréia. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de 10 dias úteis para a entrega da defesa escrita. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Os advogados do Representado encaminham pedido de prorrogação por mais 10 dias úteis a partir do dia 08/05/13 para a entrega da defesa escrita. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Concedida a prorrogação do prazo da entrega da defesa, com prazo final em 22/05/13. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Entrega da defesa escrita do Representado. | ||||||||||||||||||||||
| • | O Representado solicita na defesa o sobrestamento do processo até o encerramento do Inquérito nº 3430, em trâmite no STF. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | O Presidente do Conselho de Ética encaminha ao STF o Ofício nº 026/13-CEDPA/P, que requer informações a esse Tribunal referentes ao Inquérito nº 3430, por solicitação do Relator, Dep. Ronaldo Benedet. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet, pela rejeição do sobrestamento do Processo, requerido pela defesa. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reunião reservada para oitiva do Dr. Raul Alexandre Marques de Souza, Delegado da Polícia Federal. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Início da leitura do Parecer do relator, Deputado Ronaldo Benedet. | ||||||||||||||||||||||
| • | Pedido de vista do Deputado Sérgio Brito (PSD/BA) por 2 dias úteis. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet, pela perda do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o parecer do Deputado Ronaldo Benedet. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) para elaborar o Parecer Vencedor. | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deputado Mauro Lopes declina da relatoria. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado o Deputado Sérgio Brito para proferir o parecer vencedor. | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o parecer do Deputado Sérgio Brito que sugere suspensão temporária do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia, por 90 dias. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n. 245/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu parcial procedência a representação formulada pela Mesa Diretora e aplicou a pena de suspensão de 90 (noventa) dias do exercício do mandato". | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 167/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer a retirada de tramitação do REC 245/2013 de sua autoria". Despacho do Presidente da CCJC: "Em face da apresentação do Requerimento nº 167/2013/CCJC, de autoria do Deputado Carlos Alberto Leréia, recebo a desistência do Recurso nº 245/2013.Encaminhe-se à Mesa Diretora para providências cabíveis". |
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| • | Encaminhado à Mesa Diretora. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Oficie-se. DCD DE 06/12/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 217. |
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| 05/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer do COETICA publicado em avulso e no DCD de 06/12/2013 PÁG 03 COL 01, Suplemento - A. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2014 | Plenário (PLEN) - 18:07 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão, em turno único, da Representação nº 17 de 2012. | ||||||||||||||||||||||
| • | Exposição do Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, feita pelo Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Alegações finais do Dep. Carlos Alberto Leréia. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379. | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. DCD de 24/04/14 PÁG 289 COL 01. |
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| • | Promulgada a Resolução nº 56 de 2014. DCD de 24/04/14 PÁG 325 COL 01. |
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