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MPV 604/2013
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/01/2013
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - 		21/01/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 496/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2013 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/01/2013 Comissão Mista destinada a efetuar estudos visando apresentar sugestões
• Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/02/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 09/02/2013)
07/02/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexada em 7.2.2013, às folhas de nºs 19 a 23, Nota Técnica nº 8/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios  quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 604, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
14/02/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 07 (sete) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: LUCIANO CASTRO 001 a 004 e GORETE PEREIRA 005 a 007.
26/02/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator o Senador PAULO PAIM e Relator Revisor o  Deputado MÁRCIO FRANÇA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 016 e 017/2013/CMO.
13/03/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Paulo Paim
• voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
26/03/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixam de ser, nesta data, o Senador Paulo Paim e o Deputado Márcio França, respectivamente, Relator e Relator-Revisor da matéria.
24/04/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Paulo Paim e Relator Revisor o  Deputado MARÇAL FILHO, em substituição ao Deputado Márcio França, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 056 e 057/2013/CMO, de 23.4.2013.
16/05/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Cícero Lucena
• Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
04/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• À Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SSCLCN.
• A Presidência do Congresso Nacional comunica o término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Recebida na CMO para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
• Designado o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n.192/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado à folha nº 57.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 361, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 604, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 01.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 38, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 496/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.