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MPV 603/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/01/2013 |
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Ementa |
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Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. |
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Indexação |
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Alteração, Medida Provisória, valor adicional, seguro-safra, auxílio emergencial financeiro, autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
21/01/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01. |
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06/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (26) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/01/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/01/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Lobão Filho e Relator Revisor Deputado Alberto Filho. |
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05/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 225/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 603/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 7, de 2013-CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. |
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Recebida a Mensagem nº 14/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013. |
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Recebido o Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 603/2013, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. |
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09/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 603/2013 à Comissão Mista, para que haja novo parecer. |
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09/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 597/2013/SGM-P. |
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21/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 314/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 597/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 003/MPV 603/2013, assinado pelo Deputado Amauri Teixeira e pelo Senador Lobão Filho, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 603, de 2013, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 603, de 2013. |
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à MPV60313. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01. |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 1043/13/SGM-P (perda de eficácia). |
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Recebido o Ofício nº 359, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 603, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02. |
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06/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7. |
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06/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 603/2013 Emendas apresentadas |
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MPV 603/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 603/2013 (MPV60313) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 7 MPV60313 => MPV 603/2013 |
Parecer de Comissão |
27/03/2013 |
Comissão Mista da MPV 603/2013 |
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PARECER nº 07, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 603/2013, sobre a Medida Provisória nº 603, de 2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene". |
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MPV 603/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 14/2013 => MPV 603/2013 |
Mensagem |
05/04/2013 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene". |
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