MPV 602/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12809/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2012

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

31/12/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12809/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 16/05/13 PÁG 17301 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 3/1/2013.

15/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 15/1/2013.

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Beto Faro e Relator Revisor Senador Aníbal Diniz .

15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 238/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 602/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem nº 618/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 602/2012.

•

Recebido o Parecer nº 10/2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 602/2012, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10661 COL 01.

16/04/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Comista Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação em face do levantamento da sessão.

•

Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).
DCD de 17/04/13 PÁG 10784 COL 02

23/04/2013

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 5 a 7, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 602 de 2012.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 602-A/2012).
DCD de 24/04/13 PÁG 12063 COL 01.

25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/13/PS-GSE.

15/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 298/13 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20648 COL 02.

•

Transformado na Lei Ordinária 12809/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 16/05/13 PÁG 17301 COL 01.