REQ 151/2012 CFT => PL 4311/2012

Requerimento

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 4311/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

28/12/2012

Ementa

Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 4.311, de 2012, que eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Ofício enviado à RFB

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Requerimento n. 151/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 4.311, de 2012, que eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".

22/02/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Ofício enviado à RFB

23/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator.