EMR 2 CSSF => PL 3995/2012

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3995/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

William Dib - PSDB/SP

21/12/2012

Ementa

Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).