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PL 4920/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 156/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR 21/12/2012
Ementa
Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este  o PL-4115/2001. A matéria, já tendo sido apreciada pela Comissão, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4115/2001. A matéria, já tendo sido apreciada pela Comissão, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2445/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República."
21/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4920/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este  o PL-4115/2001. A matéria, já tendo sido apreciada pela Comissão, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4115/2001.
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03580 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 4115/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4115/2001 do PL 4920/2012.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• [PARECER DADO AO PL 4115/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4920/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Batochio (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.