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VTS 70/2002 CCJR => REC 238/2002
Voto em Separado
Acessória de:
REC 238/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 12/06/2002
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre a apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)