Imprimir

PL 4911/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7665/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 19/12/2012
Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Usuário, droga, logradouro público, internação compulsória, tratamento médico.
_ Alteração, Código Penal, mendicância, usuário, droga, crime, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-7665/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4911/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: ""Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências"".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7665/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02375 COL 02.
25/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6808/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4911/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-7665/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4911/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6808/2013 => PL 4911/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.