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PL 4901/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta as penalidades para os crimes contra o idoso.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, pena de reclusão, discriminação, idoso, bancos, transporte, ausência, assistência, abandono, exposição, perigo, integridade física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-6240/2005. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 6.240/2005, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4901/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6240/2005. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02343 COL 02.
26/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 6.240/2005, principal.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática  deste do PL 6.240/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4901/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-6240/2005. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade