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PL 4899/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 553/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605,  de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, responsabilização,  decisão, pessoa jurídica, desvinculação, imputação, pessoa física, prestação pecuniária, cálculo, multa, perícia, reparação, dano ambiental, integralidade, vegetação, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, licença ambiental, cooperação, país estrangeiro, atuação, Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4899/2012 (2)
PL 7201/2014; PL 3911/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 21/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.


28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4899/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Meio Ambiente e
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02336 COL 01.
22/02/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
12/03/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
21/08/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
28/08/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
29/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 03/09/13, PÁG 37618 COL 01, Letra A.
12/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7201/2014.
13/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso - Letra A.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3911/2019.
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-553/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4899/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4899/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4899/2012 Parecer do Relator 21/08/2013 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 4899/2012 Substitutivo 21/08/2013 Sarney Filho Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PAR 1 CMADS => PL 4899/2012 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.