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PL 4898/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Reduz a pena de crimes contra a saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
26/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Apensados
Apensados ao PL 4898/2012 (2)
PL 7311/2014; PL 8028/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4898/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02335 COL 01.
26/03/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7586/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.898, de 2012".
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7586/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.586/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
01/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7311/2014.
24/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8028/2014.
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8028/2014.