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PL 4896/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para Crime de sequestro ou cárcere privado quando a vítima for irmão, maior de sessenta anos, deficiente ou grávida, e quando a privação da liberdade durar mais de 15 dias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4896/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02334 COL 02.
02/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.903/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.