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PL 4896/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para Crime de sequestro ou cárcere privado quando a vítima for irmão, maior de sessenta anos, deficiente ou grávida, e quando a privação da liberdade durar mais de 15 dias.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena, Crime contra a Liberdade Individual, sequestro, cárcere privado, vítima, irmão, maior de sessenta anos, gestante, pessoa portadora de deficiência, duração, privação, liberdade pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4896/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02334 COL 02.
02/04/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 6.903/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4896/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade