| PL 4895/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 19/12/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2013 | À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4895/2012 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 7207/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4895/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02331 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-7207/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7207/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". | ||||||||||||||||||||||