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PL 4895/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena, peculato, peculato culposo, crime privilegiado, crime qualificado, concussão, excesso de exação,  corrupção passiva, prevaricação, tipicidade, enriquecimento ilícito, contrabando, descaminho, tráfico de influência, coação no curso do processo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4895/2012 (1)
PL 7207/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4895/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02331 COL 02.
21/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
12/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7207/2014.
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7207/2014, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4895/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4895/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4895/2012 Parecer do Relator 14/05/2014 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7207/2014, apensado.
PL 4895/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2019 => PL 4895/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Christiane de Souza Yared Requerimento de desarquivamento de proposição