Imprimir

PL 4893/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/12/2012
Ementa
Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2019 Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
30/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Apensados
Apensados ao PL 4893/2012 (57)
PL 7749/2014 (4), PL 8118/2017, PL 5251/2019 (1), PL 5489/2019, PL 3185/2020; PL 864/2015 (6), PL 2276/2015 (2), PL 1796/2021, PL 767/2022, PL 4786/2019, PL 1742/2023 (1), PL 1952/2023; PL 1527/2015 (1), PL 3880/2020; PL 8041/2017; PL 9102/2017 (1), PL 2128/2023; PL 10078/2018; PL 10243/2018 (14), PL 1454/2019 (13), PL 1864/2021 (10), PL 2387/2021 (6), PL 1685/2023, PL 1744/2023 (1), PL 5100/2023, PL 1745/2023 (2), PL 2389/2023, PL 2886/2023, PL 1628/2023, PL 1656/2023, PL 1715/2023, PL 1687/2023 (1), PL 1880/2023; PL 10581/2018; PL 11082/2018 (5), PL 1971/2022, PL 2088/2022 (2), PL 2888/2022, PL 805/2025, PL 3015/2022; PL 520/2019 (11), PL 918/2019 (1), PL 1518/2022, PL 4429/2019 (1), PL 5933/2019, PL 215/2020 (4), PL 2265/2021, PL 2288/2021, PL 2432/2021 (1), PL 2972/2023, PL 390/2020, PL 4521/2020; PL 526/2019; PL 1960/2019; PL 2407/2019; PL 1683/2021; PL 2166/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
19/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4893/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/13 PÁG 02624 COL 01.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2014.
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-511/2015.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-864/2015.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1527/2015.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8041/2017.
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9102/2017.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10078/2018.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10243/2018.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10581/2018.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11082/2018.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-520/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1960/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2407/2019.
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 4.893/2012 para determinar sua apensação ao PL-8.833/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017".
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)
19/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 313/2020, pelo Deputado Bosco Costa  (PL/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4893/2012, que 'Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', a fim de aumentar as penas e incluir formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos, e das seguintes proposições apensadas: PL 7749/2014, PL 864/2015, PL 1527/2015, PL 2276/2015, PL 8041/2017, PL 8118/2017, PL 9102/2017, PL 10078/2018, PL 10243/2018, PL 10581/2018, PL 11082/2018, PL 520/2019, PL 526/2019, PL 918/2019, PL 1454/2019, PL 1960/2019, PL 2407/2019, PL 4429/2019, PL 4786/2019, PL 5251/2019, PL 5489/2019 e PL 5933/2019".
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1683/2021.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2166/2023.
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012
".
30/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012
".
Deferido o o Requerimento n. 2.837/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.837/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.893/2012.
Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à deliberação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.966/2023: CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:
ordinário (art. 151, III, do RICD)]
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 160/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, que “Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, na pauta da Ordem do Dia".
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-805/2025 à proposição PL-2088/2022.