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PL 4893/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
19/12/2012 |
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Ementa |
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Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, homicídio simples, inclusão, circunstância qualificada, vantagem, crime, improbidade administrativa, preconceito, deficiência física, preconceito social, racismo, agravação penal, homicídio doloso, redução, pena, homicídio culposo, extinção da punibilidade, induzimento ao suicídio, lesão corporal, substituição da pena, lesão corporal culposa, maus tratos.
_ Revogação, redução, pena, homicídio simples, infanticídio, estado puerperal, abandono de recém-nascido. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/10/2019 |
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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30/08/2023 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4893/2012 (57) |
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PL 7749/2014 (4), PL 8118/2017, PL 5251/2019 (1), PL 5489/2019, PL 3185/2020; PL 864/2015 (6), PL 2276/2015 (2), PL 1796/2021, PL 767/2022, PL 4786/2019, PL 1742/2023 (1), PL 1952/2023; PL 1527/2015 (1), PL 3880/2020; PL 8041/2017; PL 9102/2017 (1), PL 2128/2023; PL 10078/2018; PL 10243/2018 (14), PL 1454/2019 (13), PL 1864/2021 (10), PL 2387/2021 (6), PL 1685/2023, PL 1744/2023 (1), PL 5100/2023, PL 1745/2023 (2), PL 2389/2023, PL 2886/2023, PL 1628/2023, PL 1656/2023, PL 1715/2023, PL 1687/2023 (1), PL 1880/2023; PL 10581/2018; PL 11082/2018 (5), PL 1971/2022, PL 2088/2022 (2), PL 2888/2022, PL 805/2025, PL 3015/2022; PL 520/2019 (11), PL 918/2019 (1), PL 1518/2022, PL 4429/2019 (1), PL 5933/2019, PL 215/2020 (4), PL 2265/2021, PL 2288/2021, PL 2432/2021 (1), PL 2972/2023, PL 390/2020, PL 4521/2020; PL 526/2019; PL 1960/2019; PL 2407/2019; PL 1683/2021; PL 2166/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. |
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19/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4893/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
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20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/13 PÁG 02624 COL 01. |
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26/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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03/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2014. |
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09/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-511/2015. |
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26/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-864/2015. |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1527/2015. |
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03/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8041/2017. |
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23/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9102/2017. |
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11/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10078/2018. |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10243/2018. |
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13/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10581/2018. |
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07/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11082/2018. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-520/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2019. |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1960/2019. |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2407/2019. |
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09/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 4.893/2012 para determinar sua apensação ao PL-8.833/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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22/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017". |
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23/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso atualizado para inclusão de apensados (22) |
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19/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 313/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4893/2012, que 'Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', a fim de aumentar as penas e incluir formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos, e das seguintes proposições apensadas: PL 7749/2014, PL 864/2015, PL 1527/2015, PL 2276/2015, PL 8041/2017, PL 8118/2017, PL 9102/2017, PL 10078/2018, PL 10243/2018, PL 10581/2018, PL 11082/2018, PL 520/2019, PL 526/2019, PL 918/2019, PL 1454/2019, PL 1960/2019, PL 2407/2019, PL 4429/2019, PL 4786/2019, PL 5251/2019, PL 5489/2019 e PL 5933/2019". |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1683/2021. |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
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02/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2166/2023. |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012
". |
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30/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012
". |
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• |
Deferido o o Requerimento n. 2.837/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.837/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.893/2012.
Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à deliberação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.966/2023: CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:
ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 160/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, que “Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, na pauta da Ordem do Dia". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-805/2025 à proposição PL-2088/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4893/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/02/2013 |
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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09/10/2019 |
Revejo o despacho aposto ao PL 4.893/2012 para determinar sua apensação ao PL-8.833/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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23/10/2019 |
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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PL 4893/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2765/2019 |
Requerimento de Desapensação |
22/10/2019 |
Caroline de Toni |
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Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017. |
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REQ 313/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/02/2020 |
Bosco Costa |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4893/2012, que "Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", a fim de aumentar as penas e incluir formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos, e das seguintes proposições apensadas: PL 7749/2014, PL 864/2015, PL 1527/2015, PL 2276/2015, PL 8041/2017, PL 8118/2017, PL 9102/2017, PL 10078/2018, PL 10243/2018, PL 10581/2018, PL 11082/2018, PL 520/2019, PL 526/2019, PL 918/2019, PL 1454/2019, PL 1960/2019, PL 2407/2019, PL 4429/2019, PL 4786/2019, PL 5251/2019, PL 5489/2019 e PL 5933/2019. |
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REQ 450/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/03/2022 |
Roberto Alves |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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REQ 2837/2023 |
Requerimento de Desapensação |
30/08/2023 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012.
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REQ 160/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2024 |
Marangoni |
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Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, que “Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, na pauta da Ordem do Dia. |
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RPD 1 => PL 4893/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4893/2012 |
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RPD 2 => PL 4893/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4893/2012 |
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RPD 3 => PL 4893/2012 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
30/08/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
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RPD 4 => PL 4893/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
30/08/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4893/2012 |
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