PRV 1 CDEICS => PLP 144/2012

Parecer Vencedor

Acessória de:

PLP 144/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdivino de Oliveira - PSDB/GO

19/12/2012

Ementa

"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

20/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor